Unidades
de Conservação, ou simplesmente UCs, são espaços territoriais
especialmente protegidos que, dependendo de sua categoria, podem ter variados
níveis de proteção. A legislação brasileira, por meio da Lei Federal 9.985/2000,
que cria o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, estabelece modalidades de
Proteção Integral, como Reserva Biológica, Parque, Monumento Natural, Refúgio de
Vida Silvestre, Reserva Particular do Patrimônio Natural e também as unidades de
utilização mais abrangente. Este segundo grupo, que visa integrar e harmonizar
as atividades humanas com a proteção do meio ambiente, é formado por Unidades de
Uso Sustentável, que compreendem desde territórios exclusivos para populações
tradicionais, até áreas já urbanizadas. Neste caso estão a Reserva de
Desenvolvimento Sustentável, a Floresta Nacional, a Área de Relevante Interesse
Ecológico, a Reserva Extrativista, a Reserva de Fauna e a Área de Proteção
Ambiental.
APA
ou Área de Proteção Ambiental é, por definição, uma área
em
geral extensa, com um certo grau de ocupação humana,
dotada de
atributos
abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes
para
a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
Os principais objetivos de uma APA são: proteger
a
diversidade biológica;
disciplinar
o
processo de ocupação;
assegurar
a
sustentabilidade do uso dos
recursos
naturais,
em terras públicas
ou privadas.
A APA Fluvial de Porto Real, com extensão aproximada de 760 hectares, foi criada e delimitada pela Lei 476, de 7 agosto de 2013, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Real, o qual insere a UC na sua Macrozona Ambiental. A sua criação foi motivada pela necessidade de garantir a ocupação ordenada e de baixa densidade desse trecho da planície de inundação do rio Paraíba do Sul, em benefício de todo o município. A mesma lei de criação da APA estabelece que a unidade deverá ter um Plano de Manejo, conforme também determina a legislação federal.
O Plano de Manejo da APA, em fase final de revisão, foi elaborado pela ONG Crescente Fértil a partir do desenvolvimento de estudos sobre a área e de reuniões participativas com diversos setores da sociedade. O Plano de Manejo define zoneamento, diretrizes e normas de uso compatíveis com as características ambientais do território da APA, tendo como fundamento o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Real.
O Projeto
APA Real – Informação, Comunicação e Educação para a Gestão da APA Fluvial de
Porto Real é realizado pela Crescente Fértil, com apoio da Fundação SOS
Mata Atlântica e em parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Real. Seu
objetivo é sensibilizar e envolver a população, ampliando a participação
da sociedade na proteção desta importante Unidade de Conservação Municipal. Sua duração é de seis
meses, durante os quais serão realizadas atividades nas áreas de capacitação e
de comunicação, sempre em temas ambientais relacionados com a APA. Estão
previstas oficinas junto a educadores e a outras categorias de servidores
públicos municipais,
produtos de comunicação, constituídos por informativo eletrônico, página em rede social, mensagens
em rádio, placas, faixas e cartazes, além deste blog.
A
APA Fluvial é um patrimônio do município de Porto Real e cada morador
pode ajudar na sua proteção e uso sustentável. Para mais informações visite
também a nossa página do facebook.
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